O Mandado de Injunção no Direito Constitucional brasileiro: análise dos projetos de lei em tramitação e modelos de competência nas constituições estaduais

Autor principal: Fernandes, Eric Baracho Dore
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-748942024-09-24 O Mandado de Injunção no Direito Constitucional brasileiro: análise dos projetos de lei em tramitação e modelos de competência nas constituições estaduais Fernandes, Eric Baracho Dore Direito constitucional Controle da constitucionalidade Mandado de injunção Inconstitucionalidade por omissão Constituição estadual Direito político Recurso de inconstitucionalidade 2014-06-02T17:12:48Z 2014-06-02T17:12:48Z 2012 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 35, p. 117-145, dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74894 pt_BR
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Inconstitucionalidade por omissão
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Fernandes, Eric Baracho Dore
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