O acesso à informação na legislação brasileira
| Autor principal: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-749392024-09-24 O acesso à informação na legislação brasileira Souza, Victor Roberto Corrêa de Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] Brasil. [Lei de anistia (1979)] Direito à informação Informação pública Cidadania Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] Brasil. [Lei de acesso à informação (2011)] LAI (2011) Brasil. [Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979] Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Acesso à informação, legislação 2014-06-03T14:19:06Z 2014-06-03T14:19:06Z 2012 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 33, p. 161-181, ago. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74939 pt_BR |
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