O arrolamento de bens e direitos e o sigilo fiscal

Principais autores:	Wasserman, Rafhael, Minatel, Gustavo Froner
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código de processo civil (1973)] Bens, Brasil Privacidade, Brasil Arrolamento, Brasil Débito fiscal, Brasil Tributo, Brasil Dano moral, Brasil Dívida tributária Dívida fiscal Débito tributário Arrolamento (processo civil) Direito de estar só Direito à privacidade Código de processo civil, Brasil, 1973 Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
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