Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal
| Autor principal: | Alves, Raquel de Andrade Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-750192024-09-24 Impossibilidade de levantamento do depósito ou fiança antes da decisão final nos embargos à execução fiscal Alves, Raquel de Andrade Vieira Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Reforma processual Título executivo extrajudicial Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 2014-06-05T16:25:27Z 2014-06-05T16:25:27Z 2011 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 30, p. 295-319, abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75019 pt_BR |
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