A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
por: Etges, Fernando Tonding
Publicado em: (2014)
Teletrabalho: análise de caso concreto existente na 3ª Vara Federal de Chapecó
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Autor principal: | Etges, Fernando Tonding |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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