Princípios gerais do Código do Consumidor: visão histórica
| Autor principal: | Magalhães, Jorge de Miranda |
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| Idioma: | Português |
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2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-758462024-09-24 Princípios gerais do Código do Consumidor: visão histórica Magalhães, Jorge de Miranda Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Proteção e defesa do consumidor, Brasil Princípio constitucional, Brasil Defesa do consumidor Proteção ao consumidor Direitos do consumidor Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] 2014-08-04T12:42:32Z 2014-08-04T12:42:32Z 1999 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 72-91, 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75846 pt_BR |
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