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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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  • Itens

A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos

Na minha lista:
Autor principal: Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Administração pública
Contrato administrativo
Cláusula abusiva
Processo administrativo
Licitação
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
Procedimento administrativo
Contrato público
Contrato de direito público
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Brasil. [Lei de Licitações e Contratos (1993)]
Gestão pública
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76063

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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