A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos
| Autor principal: | Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-760632024-09-24 A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira Administração pública Contrato administrativo Cláusula abusiva Processo administrativo Licitação Brasil. [Lei de Licitação (1993)] Procedimento administrativo Contrato público Contrato de direito público Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Brasil. [Lei de Licitações e Contratos (1993)] Gestão pública 2014-08-13T18:08:47Z 2014-08-13T18:08:47Z 2014 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 343-361, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76063 pt_BR |
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