Controle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos destinados ao aumento dos preços da tarifa de energia elétrica
por: Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de, et al.
Publicado em: (2013)
Discricionariedade x vinculação: licenças de produção de energia = Discretion x binding: licenses for the production of energy
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Autor principal: | Santos, Luiz Elias Miranda dos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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