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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-813072024-05-28 O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Neves, Daniel Amorim Assumpção Corrupção administrativa, legislação, Brasil Corrupção, controle, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Pessoa jurídica, responsabilidade civil, legislação, Brasil Pessoa física, responsabilidade civil, Brasil Sanção administrativa, Brasil Multa administrativa, Brasil Moralidade administrativa, legislação, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil Licitação, regulamentação, Brasil Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoas públicas Pessoa moral Administração pública, corrupção Corrupção passiva Corrupção (direito penal) Pessoa Pessoa corpórea Pessoa natural Pessoa singular Multa (direito administrativo) Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Direito penal administrativo 2014-11-06T14:03:03Z 2014-11-06T14:03:03Z 2014 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 65, p. 193-206, maio/ago. 2014. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 9-21, jan./mar. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81307 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Corrupção administrativa, legislação, Brasil
Corrupção, controle, Brasil
Responsabilidade administrativa, Brasil
Pessoa jurídica, responsabilidade civil, legislação, Brasil
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Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Neves, Daniel Amorim Assumpção
O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
format Artigo
author Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Neves, Daniel Amorim Assumpção
title O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
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