A pena de perdimento de veículo

Autor principal: Pinto, Catarina Volkart
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-921662024-09-24 A pena de perdimento de veículo Pinto, Catarina Volkart Contrabando Descaminho Brasil. [Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Artigo n. 675] Veículos Direito Alfandegário Perda de bens Perdimento de veículos, Foz do Iguaçu (PR) Regime de Tributação Unificada (RTU) 2015-06-08T15:32:35Z 2015-06-08T15:32:35Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92166 pt_BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
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