A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
Propõe que o delito de descaminho seja incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária.
Autor principal: | Carneiro Neto, Durval |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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