A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
Propõe que o delito de descaminho seja incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária.
| Autor principal: | Carneiro Neto, Durval |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-349772024-09-24 A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria Carneiro Neto, Durval Descaminho, Brasil Perda de mercadoria, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Contrabando, Brasil Propõe que o delito de descaminho seja incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária. 2011-01-11T12:55:42Z 2011-01-11T12:55:42Z 2010-10 Artigo CARNEIRO NETO, Durval. A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 9, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34977>. Acesso em: 3 jan. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34977 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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