A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria

Propõe que o delito de descaminho seja incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária.

Autor principal:	Carneiro Neto, Durval
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Descaminho, Brasil Perda de mercadoria, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Contrabando, Brasil
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