Crédito tributário e descaminho: o perdão judicial como medida substitutiva ao princípio da insignificância
Trata do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, destacando-se a inadequação do percurso escolhido em face da falta de correspondência das premissas adotadas com a realidade normativa no Direito Tributário. Busca-se fornecer, em substituição à aplicação do princípio da insignificância...
| Main Author: | Silva, Marcelo Cardozo da |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Centro de estudos jurídicos (CEJ)
2008
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