Descaminho : cálculo do valor para fins de insignificância
Analisa o que deve ser aferido para fins de calcular o valor supostamente sonegado para que se possa chegar ao patamar definido pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho.
Autor principal: | Micheloti, Marcelo Adriano |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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