Crédito tributário e descaminho: o perdão judicial como medida substitutiva ao princípio da insignificância
por: Silva, Marcelo Cardozo da
Publicado em: (2008)
Descaminho : cálculo do valor para fins de insignificância
Analisa o que deve ser aferido para fins de calcular o valor supostamente sonegado para que se possa chegar ao patamar definido pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho.
| Autor principal: | Micheloti, Marcelo Adriano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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