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Elementos para a redefinição da ilicitude penal insignificante nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária

Saved in:
Main Author: Ribeiro, Eduardo Kahler
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Sanção penal, Brasil
Princípio da insignificância, Brasil
Bem jurídico, Brasil
Direito penal tributário, Brasil
Crime contra a previdência social, Brasil
Direito penal, Brasil
Ilícito fiscal, Brasil
Crime contra a ordem tributária
Crime previdenciário
Delito fiscal
Ilícito tributário
Sanção (direito penal)
Crime tributário
Direito penal fiscal
Direito criminal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64942

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