Elementos para a redefinição da ilicitude penal insignificante nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
| Autor principal: | Ribeiro, Eduardo Kahler |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-649422024-09-24 Elementos para a redefinição da ilicitude penal insignificante nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária Ribeiro, Eduardo Kahler Sanção penal, Brasil Princípio da insignificância, Brasil Bem jurídico, Brasil Direito penal tributário, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Direito penal, Brasil Ilícito fiscal, Brasil Crime contra a ordem tributária Crime previdenciário Delito fiscal Ilícito tributário Sanção (direito penal) Crime tributário Direito penal fiscal Direito criminal 2013-09-13T15:54:53Z 2013-09-13T15:54:53Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 55, ago. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64942 pt_BR |
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