A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal
| Autor principal: | Marcão, Renato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-921742024-09-24 A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal Marcão, Renato Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33] Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º] Declaração de inconstitucionalidade Regime penitenciário Execução (Processo Penal) Crime hediondo Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Código Penal, Brasil, 1940 Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)] Decretação de inconstitucionalidade Regime aberto Regime carcerário Regime fechado Regime penal Regime prisional Regime semiaberto Execução penal 2015-06-08T16:24:51Z 2015-06-08T16:24:51Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92174 pt_BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
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Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33] Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º] Declaração de inconstitucionalidade Regime penitenciário Execução (Processo Penal) Crime hediondo Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Código Penal, Brasil, 1940 Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)] Decretação de inconstitucionalidade Regime aberto Regime carcerário Regime fechado Regime penal Regime prisional Regime semiaberto Execução penal |
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Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33] Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º] Declaração de inconstitucionalidade Regime penitenciário Execução (Processo Penal) Crime hediondo Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Código Penal, Brasil, 1940 Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)] Decretação de inconstitucionalidade Regime aberto Regime carcerário Regime fechado Regime penal Regime prisional Regime semiaberto Execução penal Marcão, Renato A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal |
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