A execução fiscal e as suas crises de instância = The tax enforcement and their instance crisis

Autor principal: Castro, Cássio Benvenutti de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2015
Assuntos:
Executivo fiscal
Segurança jurídica
Contraditório
Embargos à execução
Princípio da efetividade
Inversão do ônus da prova
Tutela jurisdicional
Ação executiva fiscal
Princípio do contraditório
Efetividade (direito)
Prestação jurisdicional
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92189

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