Direito Processual intertemporal aplicado: a Lei 10.352 e as restrições ao reexame necessário

Autor principal: Fontes, Márcio Schiefler
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922292024-09-24 Direito Processual intertemporal aplicado: a Lei 10.352 e as restrições ao reexame necessário Fontes, Márcio Schiefler 2015-06-09T16:07:00Z 2015-06-09T16:07:00Z 2005 Artigo Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 108/109, p. 135-159, jul./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92229 pt_BR Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
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