Direito Processual intertemporal aplicado: a Lei 10.352 e as restrições ao reexame necessário

Autor principal:	Fontes, Márcio Schiefler
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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