O novo estupro e a Lei dos crimes hediondos : problemas de sobra

Discorre sobre a hediondez de todos os tipos de estupros, sobre o direito intertemporal e sobre o fato da gravidade do crime de estupro justificar decretos de prisão preventiva. Aborda a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990.

Autor principal: Gentil, Plínio Antônio Britto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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