Os embargos infringentes após a Lei 10.352/2001
Traz contribuição "no que diz respeito à análise dos novos embargos infrigentes, no seu cabimento, pressupostos, prazos, regularidade formal, além de fazer uma análise crítica acerca do direito intertemporal dos recursos."
| Main Author: | Mello, Carolina Tenório de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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