ICMS. Energia elétrica. Prevalência do princípio constitucional

Autor principal: Chaves, Iran José de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922712024-09-24 ICMS. Energia elétrica. Prevalência do princípio constitucional Chaves, Iran José de 2015-06-09T18:50:19Z 2015-06-09T18:50:19Z 2009 Artigo de revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 117, p. 108-113, abr./jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92271 pt_BR Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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