O Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiro
| Autor principal: | Barbosa, Paulo Roberto Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado do Sergipe
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-922832024-09-24 O Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiro Barbosa, Paulo Roberto Fonseca Poder Judiciário Direito Penal, história Criminalização Princípio da precaução Liberdade individual Regulação do risco Garantismo 2015-06-10T14:13:14Z 2015-06-10T14:13:14Z 2015 Artigo de revista Revista da EJUSE, Aracaju, n. 22, p. 48-83, 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92283 pt_BR Escola Judicial do Estado do Sergipe |
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