As normas penais em branco e o princípio da legalidade : análise do art. 208 do Código Penal brasileiro
por: Barbosa, Luiz Henrique Lucas
Publicado em: ([s.d)
O Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiro
Na minha lista:
| Autor principal: | Barbosa, Paulo Roberto Fonseca |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado do Sergipe
2015
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| Assuntos: | |
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