O Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiro

Autor principal:	Barbosa, Paulo Roberto Fonseca
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado do Sergipe 2015
Assuntos:	Poder Judiciário Direito Penal, história Criminalização Princípio da precaução Liberdade individual Regulação do risco Garantismo
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O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil
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