A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental
Principais autores: | Gomes, Eduardo Biacchi, Bulzico, Bettina Augusta Amorim |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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