A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente : a existência de um direito fundamental

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Gomes, Eduardo Biacchi
Outros Autores: Bulzico, Bettina Augusta Amorim
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2011
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