A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente : a existência de um direito fundamental
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Autor principal: | Gomes, Eduardo Biacchi |
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Outros Autores: | Bulzico, Bettina Augusta Amorim |
Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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