A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental
| Principais autores: | Gomes, Eduardo Biacchi, Bulzico, Bettina Augusta Amorim |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738102024-05-28 A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental Gomes, Eduardo Biacchi Bulzico, Bettina Augusta Amorim Proteção ambiental Direitos humanos Meio ambiente Princípio da precaução Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Regulação do risco 2023-03-28T14:46:31Z 2023-03-28T14:46:31Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 141-153, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173810 pt-BR Senado Federal |
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