Deveres fundamentais implícitos na Política Nacional do Meio Ambiente: Lei n. 6.938/81 = Fundamental duties implicit in the National Environmental Policy: Law n.6.938/81
por: Bousfield, Rodrigo, et al.
Publicado em: (2022)
A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental
| Principais autores: | Gomes, Eduardo Biacchi, Bulzico, Bettina Augusta Amorim |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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