Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español
Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública.
Autor principal: | Echavarría Ramírez, Ricardo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-935482024-09-24 Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español Echavarría Ramírez, Ricardo Bem jurídico Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305] Ilícito fiscal Fraude fiscal Direito Penal Tributário, Espanha, Alemanha Fazenda pública, Espanha Evasão fiscal, Alemanha Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995] Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal] Espanha. [Nuevo Código Penal] Delito fiscal Ilícito tributário Fraude (Direito Tributário) Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Alemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370] Abgabenordnung AO Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública. 2015-08-06T19:10:26Z 2015-08-06T19:10:26Z 2014 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 04:1-04:39, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93548 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología |
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