Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido por el delito de defraudación tributaria del art. 305 C.P. Español

Estuda os delitos tributários, particularmente o delito de defraudação tributária, art. 305 do Código Penal Espanhol. Analisa as diferentes linhas doutrinárias da Espanha e da Alemanha. Apresenta os conceitos de bem jurídico e fazenda pública.

Autor principal: Echavarría Ramírez, Ricardo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: 2015
Assuntos:
Bem jurídico
Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 305]
Ilícito fiscal
Fraude fiscal
Direito Penal Tributário, Espanha, Alemanha
Fazenda pública, Espanha
Evasão fiscal, Alemanha
Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995]
Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal]
Espanha. [Nuevo Código Penal]
Delito fiscal
Ilícito tributário
Fraude (Direito Tributário)
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Alemanha. [Código Tributário (1976). Artigo 370]
Abgabenordnung
AO
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