La expulsión penal: nuevas tendencias legislativas

Aborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013.

Autor principal: Muñoz Ruiz, Josefa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: 2015
Assuntos:
Expulsão de estrangeiro
Imigração, Espanha
Imigrante
Pena privativa de liberdade
Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 88]
Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.1]
Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.6]
Reforma penal, projeto, Espanha, 2013
Espanha. Tribunal Supremo, jurisprudência
Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995]
Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal]
Espanha. [Nuevo Código Penal]
Projeto de reforma do Código Penal, 2013
España [Ley Orgânica sobre Derechos y Libertades de los Extranjeros en España y su Integración Social (2000)]
Espanha. [Lei n. 4, de 11 de janeiro de 2000]
LOEX
Espanha. [Lei Orgânica sobre Direitos e Liberdades dos Estrangeiros na Espanha e sua Integração Social (2000)]
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Resumo: Aborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013.

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