La expulsión penal: nuevas tendencias legislativas
Aborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013.
| Autor principal: | Muñoz Ruiz, Josefa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-935532024-09-24 La expulsión penal: nuevas tendencias legislativas Muñoz Ruiz, Josefa Expulsão de estrangeiro Imigração, Espanha Imigrante Pena privativa de liberdade Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 88] Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.1] Espanha. [Código Penal (1995). Artigo 89.6] Reforma penal, projeto, Espanha, 2013 Espanha. Tribunal Supremo, jurisprudência Espanha. [Ley n. 10, de 23 de noviembre de 1995] Espanha. [Ley Orgânica n. 10, de 23 de noviembre de 1995, del Código Penal] Espanha. [Nuevo Código Penal] Projeto de reforma do Código Penal, 2013 España [Ley Orgânica sobre Derechos y Libertades de los Extranjeros en España y su Integración Social (2000)] Espanha. [Lei n. 4, de 11 de janeiro de 2000] LOEX Espanha. [Lei Orgânica sobre Direitos e Liberdades dos Estrangeiros na Espanha e sua Integração Social (2000)] Aborda a substituição da pena privativa de liberdade pela expulsão do território nacional no que concerne aos estrangeiros sem residência legal na Espanha. Analisa o projeto de reforma do Código Penal da Espanha, publicado em 4 de outubro de 2013. 2015-08-06T19:11:44Z 2015-08-06T19:11:44Z 2014 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, n. 16, p. 05:1-05:44, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93553 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología |
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