Ausência de monopólio no serviço público de transporte coletivo urbano

Disponível também na Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, P. 239-259, out./dez. 2009.

Autor principal: Zanon Junior, Orlando Luiz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Obter o texto integral: