Ausência de monopólio no serviço público de transporte coletivo urbano
Disponível também na Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, P. 239-259, out./dez. 2009.
| Autor principal: | Zanon Junior, Orlando Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
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| Resumo: |
Disponível também na Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, P. 239-259, out./dez. 2009. |
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