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Reparação do dano penal no direito brasileiro = Reparation of the criminal damage in Brazilian law

Na minha lista:
Autor principal: Paiva, Wallton Pereira de Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2015
Assuntos:
Reparação do dano (Direito Penal)
Vitimologia
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 245]
Brasil. [Código de Processo Penal (1941)]
Justiça restaurativa
Conciliação (Processo Penal)
Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV)
Brasil. [Projeto de Lei do Senado n. 269, de 9 de julho de 2003]
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
Código de Processo Penal, Brasil, 1941
Justiça restaurativa penal
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