Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário
| Autor principal: | Spegiorin, Daniel Luis |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-975852024-09-24 Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário Spegiorin, Daniel Luis Responsabilidade civil do Estado Erro judiciário Brasil. [Constituição (1988)] Poder Judicário Responsabilidade objetiva Erro (processo penal) 2016-01-27T17:56:53Z 2016-01-27T17:56:53Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 68, out. 2015 http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97585 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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