Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário

Autor principal:	Spegiorin, Daniel Luis
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado Erro judiciário Brasil. [Constituição (1988)] Poder Judicário Responsabilidade objetiva Erro (processo penal)
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