Instrução Normativa n. 3 de 3 de outubro de 1995

Altera a Instrução Normativa n. 3 de 1 de setembro de 1994 (art. 1 e art. 2, e acrescenta art. 7º e 8º)

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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