Instrução Normativa n. 3 de 6 de junho de 1995
Dispõe sobre o procedimento utilizado pela Subsecretaria de Registros e Informações ou pela Subsecretaria do respectivo órgão julgador, no caso de erro na numeração das folhas do processo, e dá outras providências.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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