Instrução Normativa n. 3 de 18 de outubro de 2011
Dispõe sobre o acompanhamento das ações judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | SET |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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