Instrução Normativa n. 5 de 18 de abril de 2000
Dispõe sobre a distribuição dos feitos da competência originária e recursal do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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