Instrução Normativa n. 3 de 18 de outubro de 2011

Dispõe sobre o acompanhamento das ações judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SET
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Ação judicial
União federal
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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