A responsabilidade civil do Estado por omissão e suas excludentes

Autor principal: Araújo, Eugênio Rosa de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade objetiva
Culpa (Direito Civil)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código Civil (2002)]
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Código civil, Brasil, 2002
Culpa contratual
Culpa nas obrigações
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75016

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