Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais. Mandado de Segurança. Impetrante que busca a obtenção de informações e documentos relativos à estrutura de cargos e política remuneratória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. [Parecer]

Autor principal: Zylberman, Veronica C. R. Antunes
Tipo de documento: Parecer
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) 2016
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