Instabilidade jurídica na internet e a Lei n. 12.737/2012 = Legal instability of internet and Law n. 12.737/2012

Autor principal: Freitas, Riany Alves de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-988012024-09-24 Instabilidade jurídica na internet e a Lei n. 12.737/2012 = Legal instability of internet and Law n. 12.737/2012 Freitas, Riany Alves de Internet, aspectos jurídicos Liberdade de expressão Internet, regulamentação Provedor de serviços de Internet, responsabilidade civil Crime por computador, legislação 2016-03-18T18:29:34Z 2016-03-18T18:29:34Z 2015 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 98-124, jul./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98801 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
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