Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]
Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
| Principais autores: | Rodrigues, Carolina Costa Val, Lopes, Fernanda Almeida, Braga, Luciana Oliveira Bottosso |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-988292024-09-24 Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] Rodrigues, Carolina Costa Val Lopes, Fernanda Almeida Braga, Luciana Oliveira Bottosso Apelação (Processo Civil), jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência Ato de improbidade administrativa, jurisprudência Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], jurisprudência Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudência Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Desembargador relator: Edgar Penna Amorim. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Constitucional – Administrativo – Ação civil pública por improbidade administrativa – Ex-prefeito – Admissão de servidores sem concurso público – Art. 11 da Lei n.º 8.429/92 – Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade – Fixação das sanções – Proporcionalidade – Procedência do pedido de condenação ao pagamento de multa 2016-03-18T19:34:43Z 2016-03-18T19:34:43Z 2015 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
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